Data da última atualização: 30/08/2021

O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE LER ESSE AVISO?

Dados Pessoais são todas as informações que permitem a sua identificação. Como por exemplo, seu nome, CPF, e-mail, telefone, entre outros. Dados Pessoais Sensíveis são dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a Você.
Tratamento de Dados Pessoais significa qualquer operação, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, realizada com dados pessoais.

1 - O COMPROMISSO DA NAGEM COM A PROTEÇÃO DA SUA PRIVACIDADE

Nesta página, descrevemos a forma como a Nagem realiza o tratamento dos seus dados pessoais, demonstrando o compromisso em tratar seus dados pessoais de forma responsável, transparente e com segurança, garantindo a sua privacidade e seus direitos.
Nesse sentido, procuramos aqui esclarecer as regras sobre a coleta, o registro, o armazenamento, o uso, o compartilhamento e a eliminação dos dados pessoais coletados, dentro do escopo dos serviços/produtos oferecidos pela Nagem, de acordo com as leis em vigor, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

2 - A quem está Política de Privacidade se aplica

Esta Política de Privacidade se aplica a todo e qualquer visitante deste site, bem como aos clientes e potenciais clientes da Nagem. Caso você seja um parceiro comercial da Nagem, bem como aos que querem trabalhar na empresa, outras regras internas específicas com respeito à privacidade e proteção de dados pessoais são aplicáveis, na medida em que extrapolam o alcance das regras da presente Política de Privacidade, a qual serve aos objetivos e às finalidades da operação do site da Nagem.

3 - Qual a idade mínima você deve ter para utilizar nosso website.

Nossos serviços/produtos e atendimento da Nagem são dirigidos a pessoas com idade a partir de 18 (dezoito) anos. Nesse sentido, É PROIBIDO O USO DESSE SITE POR MENORES DE 18 ANOS.
A Nagem não realiza a coleta, o uso, o armazenamento e/ou a transferência de dados de pessoas com idade inferior à mínima permitida por lei, sendo certo que, caso seja notificada ou suspeite de que um usuário menor lhe tenha fornecido seus dados pessoais, tomará as providências necessárias, inclusive no que diz respeito ao imediato bloqueio do usuário e se for o caso a comunicação às autoridades competentes.

4 - Quais dados pessoais coletamos sobre o usuário e como fazemos a coleta

Para oferecermos nossos produtos/serviços e melhorarmos continuamente a sua experiência e o uso do e-commerce Nagem, coletamos os seguintes dados pessoais:

• Informações Cadastrais: Ao se cadastrar, você informará nome, e-mail, CPF, telefone de contato. Também serão coletados endereço, dados de cartão de crédito e PIX para a realização da venda. A Nagem não envia e-mails solicitando confirmação de dados/cadastro ou com anexos executáveis e links para download. As informações pessoais são armazenadas na base de dados.
• Informações de Navegação: A Nagem coleta informações do navegador, como endereço IP e página acessada, através de cookies, que personalizam a navegação conforme o perfil do usuário. Para mais detalhes, consulte a Política de Cookies.
• Informações de Pedido: A Nagem armazena o histórico de pedidos e compras na base de dados.
• Informações de Pagamento: A Nagem coleta dados de pagamento (cartão de crédito, boleto), mas não os armazena. Os dados são enviados via SSL diretamente para as instituições financeiras.
• Informações de Entrega: Para o envio dos produtos, a Nagem coleta as informações de entrega fornecidas por você.
• Informações de SAC: A Nagem coleta mensagens enviadas pelos clientes via Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), como dúvidas, críticas ou sugestões, que são tratadas de forma privada e usadas para melhorar a comunicação e ofertas de produtos e serviços, sem revelar a identidade do autor.

Havendo necessidade, a Nagem pode receber seus dados pessoais ou dados de uso de terceiros, de forma adequada à legislação de proteção de dados. Por exemplo, se você estiver em outro website e optar por ser contatado pela Nagem, esse website transmitirá seu endereço de e-mail e outros dados pessoais para nós, para que possamos entrar em contato com você conforme solicitado. Outra hipótese é o recebimento de informação sobre você para atualização de nossos cadastros, como, por exemplo, informações atualizadas sobre seu endereço de entrega de transportadoras, de forma a melhorar e personalizar o fornecimento de nossos produtos.

Alguns sites, redes sociais ou aplicativos externos à Nagem podem fornecer links ou dar a possibilidade de conexão com outros canais da Nagem, serviços, redes sociais ou aplicativos. Clicar nestes links ou permitir a conexão possibilitará a coleta e o compartilhamento de suas informações por terceiros. Consulte sempre as políticas de privacidade e os termos de uso de sites ou serviços que não pertencem a Nagem, antes de fornecer a eles seus dados pessoais.

5 - Para quais finalidades usamos os dados pessoais

A Nagem é controladora de dados pessoais e, nessa qualidade, coleta e promove o tratamento de dados pessoais coletados por meio de seu site ou presencialmente em suas lojas para atendimento das finalidades informadas nesta Política de Privacidade, na Política de Cookies e nos respectivos termos de uso do site, considerando o princípio da minimização dos dados, incluindo mas não se limitando, para:

• 5.1. A execução do contrato referente à Compra e entrega de produtos e serviços. Precisamos coletar várias informações pessoais para verificar, sempre que for necessário, sua identidade, realizar toda a tramitação da venda e entrega do produto, desde seu pedido, pagamento até a entrega de produtos e serviços, bem como para nos comunicarmos com você sobre o atendimento, o recebimento, os serviços, dar suporte, pós-venda, dentre outros, seja por meio de telefone, e-mail, chat ou outro meio disponível.
• 5.2. O Cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Existem várias legislações federais, estaduais, municipais e regulatórias específicas da atividade, que a Nagem é obrigada a cumprir, e assim alguns dados pessoais serão coletados para atender a essas exigências legais.
• 5.3. O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ou seja, precisaremos permanecer com seus dados para, caso seja necessário, atender ao Judiciário, Ministério Público, Procon, dentre outros.
• 5.4. Proteção ao crédito - Coletamos informações pessoais para detectar e impedir fraudes e, em alguns casos, poderemos utilizar o sistema de score/avaliação para mensurar o risco de crédito.
• 5.5. Atender aos interesses legítimos da Nagem que te beneficie. A Nagem poderá enviar ofertas e promoções de seus produtos e serviços, exibir anúncios baseados em interesses sobre recursos, produtos e serviços, ou links para outros websites e aplicativos que possam te interessar, sempre no limite de suas expectativas e sem prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais. A qualquer momento, você poderá se descadastrar pelo próprio e-mail e assim não receber mais ofertas.

6 - Consentimento

Vamos pedir seu consentimento, para envio de publicidade e aviso de terceiros, newletters, ou outros marketings de terceiros, e-mail, chat, e outros meios de comunicação. É importante lembrar que você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento e nós deixaremos de tratar seus dados para essa finalidade específica. Destacamos que toda comunicação com você será gravada, caso seja por telefone, ou guardada as conversas, seja por e-mail, chats ou qualquer outro canal, inclusive redes sociais.

7 - Com quem compartilhamos os dados pessoais?

A Nagem somente compartilha os dados pessoais com parceiros e fornecedores autorizados para atendimento das finalidades informadas nesta política, tendo ainda que compartilhar com terceiros e autoridades dentro das hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, administração pública, cumprimento do contrato, proteção de crédito ou segurança do usuário. Nestes casos, a Nagem irá compartilhar o mínimo de informações necessárias para atingir sua finalidade, garantindo sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
No âmbito do e-commerce Nagem, a empresa salva nas suas bases de dados as informações cadastrais e o histórico dos seus pedidos e poderá confirmar esses dados informados por você consultando entidades públicas, companhias especializadas e/ou banco de dados, reservando-se o direito de suspender e / ou cancelar o seu pedido, a qualquer momento, caso detecte quaisquer inconsistências / irregularidades / fraudes. Para o envio de produtos adquiridos no site da Nagem - a mesma precisará fornecer informações de entrega, e endereço fornecido por você aos Correios. Uma vez realizada a postagem, você deverá acompanhar a entrega no site dos Correios, com o código que receberá em seu endereço de e-mail. O link para acompanhamento é: http://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/.
Para fins de segurança, as informações poderão ser compartilhadas quando houver requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes, mesmo que não exista uma ordem judicial, por exemplo, quando tratar-se de investigação de caráter penal ou a violação de direitos do autor, ressalvadas as hipóteses de sigilo de informações determinadas por leis em vigor, ou ainda, comunicar informações quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário seja suspeita de tentar ou de cometer um delito ou ainda tentar prejudicar outras pessoas. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Nagem, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços.

8 - Subcontratação

Além de realizar o tratamento de dados pessoais por contra própria, a Nagem pode subcontratar serviços de terceiros (p. ex.: operadoras de pagamento),na qualidade de operadores, para realizar o tratamento de dados pessoais em nosso favor. Dessa forma, você fica ciente da possibilidade de tratamento de seus dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto viabilizar a aquisição de produto/serviço em nosso site.
Todo tratamento de dados pessoais realizado por terceiros em favor da Nagem é realizado nos termos da legislação vigente, sendo vedada a utilização dos dados pessoais recebidos da Nagem para qualquer finalidade além do desempenho de suas obrigações contratuais, legais e regulatórias. A Nagem subcontratará serviços de processamento e armazenamento de dados somente de empresas com a respectiva especialidade, garantindo todos os direitos do titular dos dados e impondo regras e responsabilidade ao operador subcontratado.

SITES DE TERCEIROS

O Site da Nagem pode conter links para outros sites operados por terceiros. A Nagem não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de sites operados por terceiros ligados por link ou integrados ao nosso Site, ou pelas práticas de privacidade de terceiros anunciantes da Internet. É importante destacar que a inclusão de um link no Site da Nagem não implica endosso e recomenda que você leia as políticas de privacidade e de cookies para saber sobre o uso dos seus dados pelos mesmos.

9 - Segurança dos Dados

A Nagem envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dados pessoais, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.
A base de dados formada pelas informações prestadas ou coletadas é de propriedade e responsabilidade da Nagem, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão restritos apenas a profissionais devidamente autorizados pela Nagem e feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta política.

10 - Servidores de Armazenamento

Os dados coletados serão armazenados em servidores próprios da Nagem localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing),O que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, cumprindo disposições sobre transferência internacional de dados, conforme artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis. Sempre que houver transferência internacional de dados pessoais, conforme mencionado acima, tomaremos as medidas razoavelmente necessárias para garantir que são implementadas as medidas de segurança adequadas para proteger as suas informações pessoais.

11 - Veracidade dos Dados

Os dados a serem fornecidos à Nagem para a prestação dos serviços devem ser os mais precisos e verdadeiros. A Nagem não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas por você, titular dos dados pessoais, ou pela sua desatualização, e assim sendo você deverá manter suas informações devidamente atualizadas. A Nagem não se obriga a processar ou tratar quaisquer de seus dados se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar a Nagem infrações de qualquer lei aplicável, bem como para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

12 - Por quanto tempo conservamos os dados pessoais

Iremos conservar as suas informações pessoais pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, a não ser que um prazo de conservação superior seja exigido ou permitido por lei, a exemplo de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e de garantia.
Assim sendo poderemos manter um registro das trocas de e-mail ou correspondências trocadas com você pelo tempo que for apropriado para o exercício regular de direitos em processo judicial. Nesse caso, por exemplo, a Nagem poderá conservar dados pessoais por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, tendo como fundamento legal o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece esse prazo para o usuário consumidor pleitear judicialmente a reparação por danos que lhe foram causados por defeito de produto ou serviço que adquiriu.
Nos casos de dados pessoais coletados com base no consentimento, enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento por você, com base no art. 9ª da Lei Geral de Proteção de Dados, também manteremos armazenados os seus dados pessoais.

13 - Quando ocorre o término do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, inclusive em decorrência de solicitação do usuário para eliminação de seus dados ou revogação de seu consentimento. No entanto, pode a Nagem precisar manter os dados pessoais por período superior, nos termos do art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei; ou para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Findo o prazo e a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

14 - Quais os direitos do titular dos dados pessoais

Os usuários possuem direitos no que se refere aos dados pessoais, dentre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais: Mediante sua solicitação, através do e-mail dpo@nagem.com.br, a Nagem concederá a confirmação ou não da existência de tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
• Acesso aos dados pessoais: Você poderá requisitar acesso aos seus dados pessoais coletados e que estejam armazenados pela Nagem através do e-mail para dpo@nagem.com.br.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Você poderá, a qualquer momento, pedir alterar ou atualizar os seus dados pessoais enviando e-mail para dpo@nagem.com.br.
• Informações sobre uso compartilhado de dados: As informações sobre o compartilhamento de dados pessoais encontram-se nesta Política de Privacidade. Mesmo assim, a Nagem coloca-se à sua disposição para a hipótese de esclarecimentos complementares através do e-mail para dpo@nagem.com.br.
• Eliminação dos dados pessoais: Você poderá solicitar através do e-mail dpo@nagem.com.br a eliminação de dados pessoais que tenham sido coletadas pela Nagem a partir do seu consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada. A eliminação dos dados pessoais somente poderá ser completa para dados pessoais que não sejam necessários para a empresa cumprir com obrigações legais e regulatórias, contratuais, e nas demais hipóteses admitidas legalmente. Assim, por exemplo, no caso de cancelamento da subscrição das nossas comunicações de marketing, a Nagem irá manter um registro dos dados de contato do usuário para garantir que não lhe serão enviadas comunicações de marketing adicionais no futuro.
• Manifestação de oposição e/ou revogação do consentimento: Você poderá, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada, enviar e-mail para dpo@nagem.com.br manifestando sua oposição ou revogando o consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais pela Nagem para certas finalidades. Você deve estar ciente de que os tratamentos realizados anteriormente à revogação do consentimento são ratificados e que o pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais anteriormente tratados e que sejam mantidos pela Nagem com base em outros fundamentos legais.

Caso deseje exercer qualquer um desses direitos, você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Office),escritório Hissa & Galamba Advogados através do e-mail dpo@nagem.com.br. No caso de alguma solicitação sobre seus direitos, podemos solicitar comprovação da sua identidade, como medida de segurança e prevenção à fraude.

15 - Encarregado de Dados

Para todos os efeitos de tratamento de dados, a Nagem conta com a figura do encarregado de dados abaixo denominado para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Office)
Escritório: Hissa & Galamba Advogados
Email: dpo@nagem.com.br

16 - Canais de Atendimento

Em caso de sugestões, dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou caso queira exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado da Nagem por meio do e-mail dpo@nagem.com.br.

17 - Atualização da Política de Privacidade

A Nagem reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao usuário verificá-la previamente a cada vez que visitar nossos websites, bem como acessar ou adquirir produtos e serviços neles ofertados.

18 - Comunicação

Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail aos endereços informados no seu cadastro é válida como prova documental, sendo eficaz e suficiente para divulgação de qualquer assunto referente aos serviços/produtos oferecidos pela Nagem, ressalvadas as disposições expressamente previstas nesta Política de Privacidade.

19 - Lei Aplicável e Foro

Esta Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do usuário em território nacional para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Caso você não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela Nagem a partir do território nacional, ficará submetido à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Recife, estado de Pernambuco, Brasil.